Política de privacidade
O Azor.ID é operacionalizado e mantido pela Secretaria Regional das Finanças, Planeamento e Administração Pública (SRFPAP). No entanto, no âmbito da utilização de um serviço concreto, os dados pessoais podem também ser tratados pela entidade pública ou privada responsável por esse serviço, enquanto destinatária do pedido.
Para a criação e gestão de contas, autenticação e utilização dos serviços, podem ser tratados dados de registo e de identificação, incluindo, consoante o caso:
- identificação civil (ex.: NIC/BI/Passaporte e respetiva validade), NIF, NISS, número de utente
- nome, data de nascimento, nacionalidade, moradas e filiação
- contactos, designadamente endereço de correio eletrónico e número de telefone
- dados de utilização da conta, como registos de autenticação (tipo e data/hora)
- pedidos de representação e respetivos consentimentos de acesso a dados
Os dados pessoais podem ser fornecidos diretamente pelo titular ou obtidos através da associação à Chave Móvel Digital (CMD).
Os dados tratados destinam‑se à gestão da identificação eletrónica, ao acesso seguro ao Portal e ao suporte de funcionalidades como autenticação, representação e gestão de consentimentos.
Sempre que um serviço necessite de aceder a dados pessoais, pode ser solicitado o respetivo consentimento. Os consentimentos atribuídos podem ser consultados, limitados ou retirados na área reservada do Portal.
A retirada do consentimento não permite a reversão das operações já realizadas nem implica a eliminação dos dados pessoais que tenham sido utilizados na realização e tramitação de serviços digitais da Administração Pública Regional, os quais devem ser conservados nos termos legalmente exigidos.
Os dados pessoais podem ser comunicados, exclusivamente quando necessário à prestação do serviço solicitado, ao Governo Regional dos Açores e às entidades aderentes que procedem ao respetivo tratamento.
No âmbito da utilização do Azor.ID, são adotadas medidas destinadas à proteção das contas, designadamente:
- monitorização do histórico de autenticações, representações e consentimentos
- possibilidade de alteração de palavra‑passe na área reservada
- utilização de mecanismos de autenticação de duplo fator
- bloqueio temporário de acessos após tentativas de autenticação falhadas
- solicitação de alteração de palavra‑passe por motivos de segurança
- suspensão temporária em situações de utilização abusiva
- cancelamento da conta em caso de cancelamento do documento utilizado para certificação por motivos associados a fraude de identidade
Os dados pessoais são conservados pelo período legalmente necessário para assegurar o funcionamento da área pessoal no Azor.ID e a tramitação dos serviços públicos, sendo os respetivos registos preservados nos termos da legislação aplicável.
O titular dos dados pode exercer, nos termos da lei, os direitos de acesso, retificação, anonimização (quando aplicável), oposição e limitação do tratamento, bem como o direito ao sigilo profissional dos dados.
Em caso de violação de dados pessoais, é efetuada a comunicação às autoridades competentes, designadamente à Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD), nos prazos legalmente previstos.
Os direitos relativos a dados pessoais de pessoas falecidas podem ser exercidos nos termos da lei.
O tratamento de dados pessoais é realizado de acordo com o Regulamento Geral de Proteção de Dados e a legislação nacional aplicável, nomeadamente a Lei n.º 58/2019.
Para esclarecimentos adicionais sobre a utilização do Azor.ID ou sobre o tratamento de dados pessoais, encontram‑se disponíveis os contactos oficiais do Portal, designadamente através do endereço eletrónico [email protected].
Responsável pelo Tratamento de Dados
O tratamento dos dados pessoais é realizado pela entidade do Governo Regional dos Açores ou pela entidade responsável pelo serviço utilizado, em conformidade com o Regulamento Geral de Proteção de Dados e a legislação nacional aplicável.
Para questões relacionadas com a proteção e o tratamento de dados pessoais, pode ser contactado o Encarregado de Proteção de Dados da Secretaria Regional das Finanças, Planeamento e Administração Pública (SRFPAP), através do endereço eletrónico [email protected].
Tipologia de dados pessoais
No âmbito da utilização do Azor.ID, podem ser tratados dados pessoais necessários à autenticação, à prestação de serviços e à gestão de consentimentos e representações.
Consoante o serviço utilizado, podem ser tratados dados de identificação, como nome, data de nascimento, nacionalidade, morada, números de identificação, contactos (correio eletrónico e número de telefone) e outros dados estritamente necessários à realização do serviço.
Os dados pessoais são utilizados apenas para efeitos de prestação de serviços no âmbito do Azor.ID, podendo ser partilhados com as entidades do Governo Regional dos Açores ou outras entidades aderentes, exclusivamente para esse fim.
Em situações que envolvam representação ou certificação de dados, podem ser tratados dados adicionais, nos termos previstos para essas funcionalidades.
Segurança e utilização da informação
Os dados pessoais são tratados exclusivamente para garantir o funcionamento do Azor.ID e a prestação dos respetivos serviços.
As pessoas envolvidas na gestão do Portal estão obrigadas ao dever de confidencialidade relativamente aos dados pessoais a que tenham acesso.
O Governo Regional dos Açores adota medidas técnicas e organizativas adequadas para assegurar a segurança, integridade e atualização da informação tratada no âmbito do Azor.ID.
Prazo de conservação
Os dados pessoais são conservados apenas durante o período legalmente necessário, em função das finalidades para as quais são tratados.
Os dados indicados pelo utilizador são conservados para assegurar o funcionamento da sua área pessoal no Azor.ID e para a tramitação dos serviços públicos da Administração Pública Regional, sendo os respetivos registos mantidos de acordo com a legislação aplicável.